Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis de Camocim/CE
LGPD
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entrou em vigor em 2020 no Brasil. Ela tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade das pessoas naturais, regulando o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. A LGPD se aplica a qualquer operação de coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
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Agenda 2030
A Agenda 2030 é um plano de ação global para as pessoas, o planeta e a prosperidade, coordenado pelas Nações Unidas (ONU) e adotado por 193 países, inclusive o Brasil. Ela é composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas, que abrangem temas como erradicação da pobreza, saúde, educação, igualdade de gênero, meio ambiente, paz e justiça. A Agenda 2030 busca promover o desenvolvimento sustentável em suas três dimensões: econômica, social e ambiental.
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